Na votação desta terça-feira (31), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei que institui o Programa “Direito na Escola”. O projeto visa criar Política Pública de inclusão de noções básicas das disciplinas jurídicas nas ações do Ensino Básico Municipal, respeitadas as disposições federais e estaduais, bem como a grade curricular básica.
De autoria do Vereador Tarcísio Jardim, o presente PL estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
” Ao ensinar Noções de Direito aos alunos das escolas municipais, contribui-se para a formação de seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância”, pontuou Jardim.
CONHEÇA O PROJETO: