Senado aprova fim da escala 6×1 e PEC vai à promulgação

• 

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos para ter um dia de descanso. A matéria recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno e segue para promulgação.

Com a aprovação, o texto estabelece o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente incluindo o domingo, sem redução salarial. A jornada máxima de trabalho também será reduzida de 44 para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias. A proposta permite a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com parte das mudanças entrando em vigor de maneira gradual.

Ao abrir a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a expectativa dos trabalhadores em relação à mudança e defendeu a aprovação como uma decisão de responsabilidade com o país.

“Neste momento, milhões de brasileiros, milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão acompanhando esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem na própria rotina o valor de um dia a mais de descanso”, afirmou.

A PEC tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro.

A votação ocorreu após a realização de cinco sessões de discussão em primeiro turno. Para acelerar a tramitação, um requerimento assinado por líderes partidários e aprovado pelo Plenário dispensou as três sessões de discussão previstas para o segundo turno. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não se manifestou durante a sessão.

Debate durou mais de cinco horasA discussão da proposta se estendeu por mais de cinco horas. Senadores governistas e de oposição que se pronunciaram em Plenário declararam apoio à aprovação, embora alguns tenham apresentado ressalvas e defendido mudanças futuras na regulamentação da jornada.

As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Leany Lemos (PSB-DF), Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL) ressaltaram os efeitos da redução da jornada sobre a vida das mulheres, que frequentemente acumulam o trabalho remunerado com as responsabilidades domésticas e o cuidado dos filhos.

Zenaide questionou quanto tempo resta para as mães acompanharem a rotina escolar das crianças, ajudarem nas tarefas, levarem os filhos ao médico e manterem momentos de convivência familiar.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) criticou os argumentos de que a mudança poderia prejudicar a economia brasileira. Ao lado do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ela lembrou que outras conquistas trabalhistas, como as férias anuais, o 13º salário e a licença-maternidade, também enfrentaram resistência sob alegações de possíveis prejuízos econômicos.

Oposição defende cuidados com emprego e empresasApesar de votar a favor da PEC, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), defendeu que os efeitos da mudança sejam avaliados tanto do ponto de vista dos trabalhadores quanto dos empregadores. Segundo ele, a garantia de direitos depende também da manutenção dos empregos e da capacidade de produção das empresas.

Portinho alertou para o risco de precarização do trabalho caso a implementação da nova jornada não seja acompanhada de medidas que permitam ao setor produtivo se adaptar.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também declarou apoio à proposta, mas defendeu mudanças futuras para reduzir possíveis impactos sobre o emprego. Entre as alternativas, citou uma emenda apresentada por ele na CCJ que propõe a adoção de uma jornada flexível, com pagamento proporcional às horas trabalhadas.

Segundo Vanderlan, nesse modelo o trabalhador poderia organizar os próprios horários mediante acordo por escrito, com garantia de férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária. A remuneração por hora, conforme explicou, não poderia ficar abaixo do salário mínimo ou do piso da categoria.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que a redução da jornada precisa ser acompanhada de investimentos em qualificação profissional e aumento da produtividade. Ele também defendeu que o trabalhador tenha liberdade para escolher quantos dias deseja trabalhar, inclusive em situações nas quais precise ampliar a renda familiar.

Magno Malta (PL-ES) apresentou argumento semelhante ao afirmar que alguns trabalhadores podem preferir utilizar parte do período de descanso para realizar outras atividades remuneradas.

Os senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) também manifestaram apoio à PEC, mas defenderam uma transição que permita às empresas e aos serviços públicos se adaptarem às novas regras.

Jayme Campos afirmou que a implementação precisa ocorrer com planejamento, diálogo e previsibilidade, de modo a conciliar a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores com as condições necessárias para que o setor produtivo absorva a redução da jornada.

A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) defendeu que o governo ofereça contrapartidas aos empregadores para auxiliar na adaptação. Nelsinho Trad, por sua vez, chamou a atenção para os possíveis efeitos sobre os municípios, especialmente em razão do risco de aumento das despesas das prefeituras com pessoal e serviços.

EmendaDurante a votação, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou uma emenda à PEC, subscrita por outros 27 senadores. A intenção, segundo ele, era esclarecer que a nova regra não provocaria redução de jornadas que já fossem inferiores a 40 horas semanais. O texto também tratava da redistribuição da jornada conforme a regra de cinco dias de trabalho por semana.

A emenda foi apresentada como uma alteração de redação, classificação que permitiria evitar o retorno da proposta à Câmara dos Deputados caso fosse aprovada. O relator, Omar Aziz, entretanto, avaliou que a mudança interferiria no mérito da PEC e recomendou que ela fosse rejeitada.

Diante da posição do relator, Oriovisto retirou o destaque que permitiria a votação específica da emenda. Com isso, a alteração não foi incorporada ao texto aprovado pelo Senado.

Omar Aziz reconheceu, porém, que alguns aspectos da nova jornada ainda precisarão de regulamentação. Entre eles estão as cargas horárias específicas de determinadas categorias profissionais, que, segundo o relator, deverão ser tratadas pelo Congresso Nacional com a maior rapidez possível.

Governistas alertam para propostas que podem alterar as regrasMesmo com a aprovação da PEC, parlamentares governistas afirmaram que será necessário acompanhar a tramitação de outras propostas relacionadas à jornada de trabalho. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu atenção às iniciativas que possam estabelecer condições menos favoráveis aos trabalhadores.

O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou o posicionamento de parlamentares da oposição que votaram a favor da redução da jornada, mas que, segundo ele, também se articulam para modificar as regras futuramente. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também chamou a atenção para essas movimentações.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), citou a PEC 12/2026, apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN). A proposta prevê a possibilidade de um regime de jornada flexível, no qual a remuneração seria calculada conforme as horas efetivamente trabalhadas.

Randolfe classificou a iniciativa como contrária ao objetivo de extinguir a escala 6×1 e criticou a possibilidade de ampliar a prevalência de acordos negociados sobre as garantias previstas na legislação trabalhista. Para ele, patrões e empregados não negociam em condições de igualdade.

O senador também desafiou os parlamentares da oposição a retirarem as assinaturas de apoio à PEC 12/2026, de modo a permitir o arquivamento da proposta. Tanto Randolfe quanto o ministro Renan Filho (MDB-AL) criticaram a ausência de alguns senadores oposicionistas durante a votação.

A sessão contou ainda com a presença do deputado federal Reginaldo Lopes, primeiro signatário da PEC aprovada, e da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora de outra proposta com o mesmo objetivo de modificar a jornada de trabalho.

Próximos passosCom a aprovação nos dois turnos, a PEC 221/2019 segue para promulgação. A mudança constitucional prevê a redução gradual da jornada semanal máxima, de 44 para 42 horas após dois meses da promulgação e, posteriormente, para 40 horas após um ano.

A implementação das novas regras deverá ser acompanhada da regulamentação de questões específicas pelo Congresso Nacional, especialmente em setores que possuem jornadas diferenciadas. A discussão política também deve continuar, diante das propostas em tramitação que tratam de modelos alternativos de contratação e de flexibilização da jornada.

A aprovação representa um avanço na mudança das regras de descanso semanal e duração do trabalho, mas os próximos passos serão importantes para definir como as novas condições serão aplicadas às diferentes categorias e como empresas e administrações públicas organizarão suas atividades durante a transição.

Com informações da Agência do Senado