Famup informa gestores municipais sobre novo decreto que atualiza valores da Nova Lei de Licitações

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) informa prefeitos e prefeitas paraibanos sobre a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores previstos na Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O decreto, assinado pelo presidente da República, tem como objetivo a atualização monetária dos limites estabelecidos na legislação, conforme previsão do artigo 182 da Lei nº 14.133. Os novos valores constam em anexo ao decreto e passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

De acordo com o texto, a divulgação oficial dos valores atualizados será feita por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo transparência e acesso às informações por parte dos entes federativos e da sociedade.

Outro ponto destacado no decreto é a delegação de competência à autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que ficará responsável por promover futuras atualizações desses valores nos exercícios seguintes, dispensando a necessidade de novo decreto presidencial a cada reajuste.

Com a nova norma, fica revogado o Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

A Famup reforça a importância de que os gestores municipais fiquem atentos às mudanças, uma vez que os valores atualizados impactam diretamente os procedimentos de licitação, contratação direta, dispensa e inexigibilidade, influenciando a rotina administrativa dos municípios.

A entidade permanece à disposição dos prefeitos e prefeitas para esclarecimentos e orientações técnicas sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e das normas complementares.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

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