Famup alerta gestores sobre orientações para informar abertura de Contas Específicas à CGU referente a ADPF nº 854

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está alertando os prefeitos e prefeitas sobre as contas abertas para cada emenda parlamentar em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que as contas abertas sejam informadas à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde (MS).

A CGU tem orientado que os gestores preencham um formulário eletrônico específico. Essa medida visa facilitar o registro e garantir a padronização das informações.

FORMULÁRIO CGU

Acesse o formulário

Para mais informações, consulte a página do Fundo Nacional de Saúde: Orientações para Abertura de Contas Específicas em Atendimento à ADPF nº 854 – FNS