CPP aprova "Programa Adote uma USF"

Na reunião desta manhã (24), o colegiado foi favorável a mais outras 20 matérias.

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que cria o Programa Adote uma Unidade de Saúde da Família (USF). Na reunião desta manhã (24), o colegiado foi favorável a mais outras 20 matérias.

O PLO 1034/2022, de Bruno Farias (Cidadania), teve parecer favorável e institui, no âmbito do Município, o Programa Adote uma USF, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades de Saúde da Família (USF`s) da Capital paraibana. De acordo com o documento, a participação no Programa ocorre das seguintes formas: doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realização de obras de reforma e ampliação das USF`s, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal, conservação e manutenção da unidade adotada e realização de benfeitorias. Fica determinado que a adoção das USF`s não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo Municipal na gestão da saúde. O Programa não gerará ao adotante nenhum benefício fiscal ou tributário, constituindo-se sua colaboração relevante serviço prestado à comunidade.

Também teve destaque outra matéria do parlamentar, o PLO 940/2022 que estabelece penalidades a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtornos de Espectro Autista (TEA). Com tema correlacionado também recebeu parecer favorável o PLO 1073/2022, de autoria do vereador Tanílson Soares (PSB), que cria o programa municipal de incentivo a utilização de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e/ou TEA.

Outros destaques entre as matérias que receberam parecer favorável foram os seguintes PLOs: o 571/2021, de Junio Leandro (PDT), incluindo na cesta básica do Município de João Pessoa o absorvente higiênico feminino para, de maneira geral, contribuir na distribuição e fornecimento desse item às mulheres de baixa renda que não possuem condições financeiras para adquirirem o produto; o 891/2021, do vereador licenciado Coronel Sobreira (MDB), que visa assegurar à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior e 60 anos, a máxima prioridade de vaga em unidade de Rede Pública municipal de ensino mais próxima de sua residência; o 931/2022, do vereador licenciado Guga (PP), que assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho, no município de João Pessoa, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes.

O colegiado ainda foi favorável aos seguintes projetos: o PLO 1005/2022, do Bispo José Luiz (Republicanos), determinando que os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas, como restaurantes, bares, lanchonetes e similares, deverão disponibilizar novamente cardápios impressos/físicos, além do cardápio digital no formato de QR Code; o PLO 1007/2022, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), prevendo que todos os editais de licitação para contratação de obras ou serviços em que for contratante o Município de João Pessoa deverão conter cláusula que exija a garantia prevista no art. 56 da Lei Federal 8.666/1993 (Lei das Licitações); o PLO 1052/2022, de Fabíola Rezende (PSB), que institui, no âmbito do município de João Pessoa, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Castração de Animais objetivando a conscientização da população sobre os benefícios da castração para a saúde dos animais.