CMJP aprova doação de terreno para construção de unidades habitacionais

Ao todo, os vereadores aprovaram nove Projetos de Lei Ordinária, uma Medida Provisória e quatro Projetos de Decreto Legislativo

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (5), a doação de um terreno, situado no bairro Marés, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ao todo os vereadores aprovaram nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Medida Provisória (MP) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um Veto do Executivo Municipal foi mantido.  

A MP 41/2024 autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo objeto da doação o terreno situado na Rua Alfredo Dias Pinto, no bairro de Marés. O FAR não poderá, sob qualquer hipótese, dar destinação diferente aos terrenos de que trata a presente norma, sob pena de ser a doação revogada, sem que a mesma receba qualquer indenização de edificação ou benfeitoria no terreno concedido. A escritura de transferência de propriedade ainda deverá conter cláusula de reversão do terreno, caso ocorra alteração da finalidade da doação.

Outra matéria do Executivo Municipal aprovada foi o PLO 1.992/2024, prorrogando o Programa João Pessoa Solidária, que objetiva arrecadar alimentos para serem distribuídos para famílias carentes cadastradas em projetos sociais do município, principalmente para aquelas que tiveram suas subsistências afetadas pela COVID-19. Como forma de estimular a adesão ao Programa João Pessoa Solidária, a Prefeitura fica autorizada a adquirir cotas de patrocínios do Botafogo Futebol Clube (BFC), associação esportiva sem fins lucrativos. A cota de publicidade será paga em oito parcelas mensais de R$ 127.500,00 cada, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura, compreendendo o período de 1º de março até outubro de 2024.

Também foram destaques o PLO 181/2021, de Odon Bezerra (PSB), vedando o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, de estampido e de explosão em todo o território de João Pessoa, sendo excluídos os fogos meramente visuais, ou seja, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido e explosão, assim como os similares que acarretam barulho de baixo grau de intensidade; e o PLO 1.691/2023, de Bruno Farias (Cidadania), que institui a destinação de livros em boas condições, descartados no âmbito das atividades de coleta seletiva realizadas pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), bem como pelas cooperativas de reciclagem registradas no Município, para abastecer bibliotecas públicas e comunitárias.  

Homenagens aprovadas

Ainda nesta votação, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo homenagens a personalidades pessoenses. Os PDLs 208/2023 e 217/2023, de Damásio Franca (PP), concedem o Título de Cidadão Pessoense ao contador Rômulo Teotônio de Melo Araújo e ao advogado e professor Drº José Fernando Simão, respectivamente. Já os PDLs 220/2024 e 221/2024, de Marcos Henriques (PT) e do presidente da CMJP, Dinho (Avante), concedem o Diploma Mulher Cidadã Ednalva Bezerra de Lima a mulheres que prestam relevantes serviços à cidade de João Pessoa e em alusão ao mês de luta em defesa dos direitos das mulheres.