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  • Foto do escritorJudivan Gomes

PROJETO QUE PROTEGE MUTUÁRIOS EM CASO DE FALÊNCIA DE SEGURADORAS TRAMITA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO CONGRESSO




Com pedido do deputado Hugo Mota, líder do Bloco formado pelo Republicanos e outras legendas, foi aprovado em caráter de urgência o projeto de lei que tem como objetivo garantir a proteção dos mutuários em situações em que a seguradora responsável por seguros de imóveis vinculados à apólice pública do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) esteja em processo de liquidação ou falência.

O projeto de autoria do deputado federal Carlos Chiodone estabelece que, nessas circunstâncias, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), realizará o depósito judicial do valor determinado em decisão condenatória, em uma conta vinculada ao processo judicial correspondente.

Além disso, o projeto define que todos os imóveis financiados pelo SFH, cujos contratos foram celebrados até a edição da Medida Provisória no 1.671, de 24 de junho de 1998, bem como aqueles averbados na apólice pública do SH-SFH até 31 de dezembro de 2009, são presumidamente vinculados ao seguro abordado pela lei.

O projeto de lei também propõe uma alteração na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. Com a nova redação, a Caixa Econômica Federal, mesmo que participe do processo judicial como assistente simples ou terceira interessada, será obrigada a oferecer acordos em ações judiciais relacionadas a imóveis vinculados à apólice pública do SH/SFH.Essas medidas visam assegurar a proteção dos mutuários em situações adversas, como a falência de seguradoras, garantindo a continuidade dos pagamentos devidos em caso de condenação judicial.

Com o caráter de emergência, o projeto trava a a pauta no Congresso Nacional, que fica aguardando deliberação e votação.

A ação que culminou com o projeto e o pedido de emergência no Congresso, tem as digitais do advogado paraibano Hilton Souto Maior. Ele conseguiu arregimentar forças como as dos deputados paraibanos Romero Rodrigues e Mercinho Lucena, além do Dr Luizinho, líder do PP na Câmara, em prol desta causa.




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