• Judivan Gomes

Mais imunidade, menos chance de prisão: Câmara vota PEC de "autodefesa"; entenda


Proposta, elaborada por grupo indicado pelo presidente da casa, está na pauta desta quarta-feira e prevê diversas mudanças na Constituição para restringir processos e eventuais prisões de parlamentares


A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta quarta-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir a eventual prisão e processos contra parlamentares. Se ela estivesse em vigor, o bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) poderia não ter ficado preso.

A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho formado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , e altera diversos pontos da Constituição.

Prisão de parlamentar

A PEC restringe a prisão, prevendo que deputados ou senadores sejam enviados para a custódia do Congresso após o flagrante. A Câmara ou o Senado poderiam decidir onde manter o parlamentar, incluindo em sua própria casa, antes de uma audiência na Justiça para analisar a prisão.

Essa audiência, inclusive, só poderia ocorrer após o plenário da Câmara ou do Senado analisarem a prisão. Isso impede o que ocorreu no caso Silveira, em que um juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu sobre manter a prisão antes de ela ter sido analisada pelos deputados.

Busca e apreensão limitadas

Outra medida proposta é determinar que a busca e apreensão contra parlamentares no Congresso ou nas suas residências sempre deverá ser referendada, após sua realização, pelo plenário do STF. Caso contrário, as provas obtidas podem ser invalidadas. A PEC estabelece ainda que a Polícia Legislativa supervisionaria as buscas e apreensões no Congresso.

Primeira instância perde poder

A restrição às buscas e apreensões significa que, mesmo que um juiz de primeira instância possa julgar um fato ocorrido antes do mandato, ele não poderá pedir buscas nas dependências de um parlamentar sem autorização do Supremo. A medida pode atrasar esse tipo de ação penal.


IG


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